Comissões da Alerj voltam a discutir projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil

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O Projeto de Lei Complementar 55/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, voltou a ser debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (06/06). A reunião foi promovida pelas comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Servidores Públicos, e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos. O projeto já recebeu 688 emendas.

Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Carlos Augusto (PL), criticou a proposta de retorno da Corregedoria Geral Unificada (CGU) expressa no texto original do projeto. O órgão seria responsável entre outras medidas, por apura infrações cometidas por integrantes polícias civil, militar e Corpo de Bombeiros. “Uma corregedoria externa nos preocupa muito. Só nós podemos exercer essa função, como em todas as instituições. Vemos que várias demissões feitas pela CGU estão sendo absolvidas na Justiça, com os demitidos sendo reintegrados. Vamos lutar para não haver corregedoria externa”, argumenta.

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o delegado Tarcisio Andreas Jansen elogiou o projeto original e destacou o empenho do Poder Executivo. “Temos uma oportunidade única. Encaminhamos um projeto de lei viável, sem inconstitucionalidades. O governador está comprometido com a Polícia Civil do Estado (PCERJ)”, declarou.

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindelpol-RJ), Leonardo dos Santos elencou direitos a serem garantidos na legislação, como a possibilidade de venda de férias e licença-prêmio: “Uma instituição forte se funda em uma legislação forte, que dê amparo à instituição. Precisamos permitir a venda de licença-prêmio e de férias. Assim, ao menos contemplamos o servidor que não teve o direito de gozá-las respeitado. Além disso, devemos ter critérios mais objetivos para promoções por merecimento e por bravura. O trabalho extra realizado nas delegacias que são centrais de flagrantes também deve ser devidamente remunerado e deve haver uma quarentena para os policiais que deixam a corregedoria”, disse.

O deputado Alexandre Freitas (PODE) criticou o atual sistema de promoções da PCERJ, mas questionou as propostas que privilegiam o critério da antiguidade. “Temos que trabalhar para a intervenção política não atuar com tanta força nas promoções. Temos que ter sim um sistema decente de promoção por mérito, mas não vejo como o critério de antiguidade sirva à população. Como privilegiar o bom policial?”, perguntou.

Representando as pensionistas da PCERJ, Sonia Morgado pediu atenção aos beneficiários: “Sou uma pensionista sem paridade, o que significa que a remuneração que recebo não acompanha os aumentos dados aos ativos, nem recebo quando há implementação de gratificações. Se os ativos querem dignidade, nós pensionistas também. Somos a continuidade do servidor que deu a vida na corporação, e enfrentamos muitos cortes de direito”.